EAREsp 2216842 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, configuração prevista na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos para conhecimento.
- Parties
- Agravante: MONICA FRANCISCA BELFORT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MONICA FRANCISCA BELFORT
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Consequência processual do não atendimento aos requisitos formais dos recursos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, configuração prevista na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos para conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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