AREsp 2031724 - ACORDAO
A recorrente não demonstrou, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem sua relevância para o deslinde da controvérsia, caracterizando fundamentação genérica que obsta o conhecimento do recurso especial e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso, negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Fundamentação genérica do recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para obstar conhecimento do recurso especializado
Ratio Decidendi
A recorrente não demonstrou, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem sua relevância para o deslinde da controvérsia, caracterizando fundamentação genérica que obsta o conhecimento do recurso especial e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por isso, negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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