AREsp 2498125 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade, uma vez que a parte agravante não impugnou, de modo específico e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência do óbice da Súmula 182/STJ), e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: MOVIDA PARTICIPACOES S.A.; Agravante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.; Agravada: IZABEL CORDEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Manutenção De Posse, Tutela De Urgência, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Manutenção De Posse Tutela De Urgência Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Agravante

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Agravante

IZABEL CORDEIRO RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das súmulas 182/STJ e 735/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Imposição de multa por agravo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade, uma vez que a parte agravante não impugnou, de modo específico e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência do óbice da Súmula 182/STJ), e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.