AREsp 2497145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, tornando inviável o conhecimento do agravo e mantendo-se a decisão agravada em seus próprios termos.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A. - entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE (UNI-BH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A. - entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE (UNI-BH)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Pedidos de concessão de efeito suspensivo e necessidade de demonstrar fumaça do bom direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, tornando inviável o conhecimento do agravo e mantendo-se a decisão agravada em seus próprios termos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, integralmente, a decisão agravada nos seus próprios termos