AREsp 2590481 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice consagrado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: STENIO SILVA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Terceiro Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

STENIO SILVA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo interno quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice consagrado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15