AREsp 2140421 - ACORDAO
O recurso especial demanda reexame do contexto fático-probatório e das normas editalícias para se alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a validade do ato convocatório, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Licitação, Nulidade De Edital, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório e das normas editalícias
- 2 Validade ou nulidade do edital do procedimento licitatório
- 3 Aplicação do art. 3º da Lei 10.520/2009 e do art. 40 da Lei 8.666/1993
Ratio Decidendi
O recurso especial demanda reexame do contexto fático-probatório e das normas editalícias para se alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a validade do ato convocatório, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment