AREsp 2555563 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o que se fundamentou na Súmula 7/STJ e na ausência de divergência comprovada, em conformidade com art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC, o Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LENINN BRNSTORFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Apreciado Pelo Colegiado; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LENINN BRNSTORFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Apreciado Pelo Colegiado; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o que se fundamentou na Súmula 7/STJ e na ausência de divergência comprovada, em conformidade com art. 1.021 do CPC/2015, art. 932 do CPC, o Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.