AREsp 2556018 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: HUMBERTO CAJAIBA DE ANDRADE; Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança C/c Indenização, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Indenização Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HUMBERTO CAJAIBA DE ANDRADE

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
2 Incidência da Súmula n. 284/STF
3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Determina-se a majoração das verbas honorárias em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais competentes.