AREsp 2563959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e mantendo a inadmissibilidade fundada na Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO MARCIANO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Relatoria (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FÁBIO MARCIANO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Relatoria (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e mantendo a inadmissibilidade fundada na Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido