AREsp 2539447 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A; Agravado: FOCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP; Agravado: TORRES E KUMMER ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Agravante

FOCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

Agravado

TORRES E KUMMER ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões, a desnecessidade de reexame probatório

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Decisão agravada mantida