AREsp 2487453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do NCPC; a suspensão do processo cível perante pendência penal é faculdade do juiz e a Corte estadual razoavelmente decidiu sobre sua desnecessidade; a conclusão do Tribunal local de que ambos os réus deram causa ao acidente decorre da valoração das provas, cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações relativas ao valor da indenização e ao termo final da pensão não indicaram dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: NOÉ ALBUQUERQUE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Suspensão Do Processo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Recurso Especial Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

NOÉ ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 suspensão do processo cível por pendência penal e faculdade do juiz
  3. 3 responsabilização por participação em racha (acidente de trânsito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do NCPC; a suspensão do processo cível perante pendência penal é faculdade do juiz e a Corte estadual razoavelmente decidiu sobre sua desnecessidade; a conclusão do Tribunal local de que ambos os réus deram causa ao acidente decorre da valoração das provas, cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações relativas ao valor da indenização e ao termo final da pensão não indicaram dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão agravada nos seus próprios termos.