EAREsp 2525692 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial original padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO; Agravante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do agravo interno.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.