AREsp 2554243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n.º 83/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPEDITO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 83/stj, Súmula N.º 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 83/stj Súmula N.º 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

ESPEDITO LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ e necessidade de comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n.º 83/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.