AREsp 2071747 - ACORDAO

AREsp 2071747 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e por não demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PROFESSOR GUY JOSÉ LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imunidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PROFESSOR GUY JOSÉ LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e por não demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.