REsp 1802120 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (citando, de forma insuficiente, o art. 1º‑F da Lei 9.494/1997), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência e do princípio da dialeticidade recursal, tendo sido também invocada a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: DEBORA CRISTINA FUENTES SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEBORA CRISTINA FUENTES SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (citando, de forma insuficiente, o art. 1º‑F da Lei 9.494/1997), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência e do princípio da dialeticidade recursal, tendo sido também invocada a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.