AREsp 2571981 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a lei prevê expressamente o agravo em recurso especial (art. 1.042, §2º, CPC/15) para impugnar decisão que inadmite recurso especial; a interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/15) revelou erro grosseiro diante da inexistência de dúvida objetiva, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MENDONCA CAMPOS; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da 3ª Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/15) Cabimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decisão Que Inadmite Recurso Especial Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/15) Cabimento

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA MENDONCA CAMPOS

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da 3ª Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/15 contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a lei prevê expressamente o agravo em recurso especial (art. 1.042, §2º, CPC/15) para impugnar decisão que inadmite recurso especial; a interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/15) revelou erro grosseiro diante da inexistência de dúvida objetiva, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.