AREsp 2539714 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento (notadamente a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA e outro (DAVID e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA e outro (DAVID e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial que não refuta especificamente os fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento (notadamente a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.