AREsp 2542686 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que as razões genéricas apresentadas não são suficientes para modificar a decisão atacada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: RENATO PEREIRA LIMA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENATO PEREIRA LIMA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que as razões genéricas apresentadas não são suficientes para modificar a decisão atacada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos atacados.