REsp 2124195 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito de demandas repetitivas ou aguardando decisão do STF com repercussão geral não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo demonstrado erro apto a autorizar o reexame nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE PAULO MEDEIROS ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Tema 1.255/stf, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Sobrestamento Juízo De Conformação Tema 1.255/stf Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento

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Parties

FRANCISCO DE PAULO MEDEIROS ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 1.255/STF quanto à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito de demandas repetitivas ou aguardando decisão do STF com repercussão geral não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo demonstrado erro apto a autorizar o reexame nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido