AREsp 2417011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem não enfrentou a aplicação dos artigos 98 e 99, §2º do CPC, impedindo o prequestionamento e, portanto, o acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a revisão das conclusões sobre hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a agravante não comprovou hipossuficiência nem cumpriu intimações processuais.

Parties
Agravante: FLOR DE LIZ COSMÉTICOS E CONFECÇÕES LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Modificação De Contrato De Abertura De Crédito, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Modificação De Contrato De Abertura De Crédito Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

FLOR DE LIZ COSMÉTICOS E CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem não enfrentou a aplicação dos artigos 98 e 99, §2º do CPC, impedindo o prequestionamento e, portanto, o acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a revisão das conclusões sobre hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a agravante não comprovou hipossuficiência nem cumpriu intimações processuais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.