AREsp 2518933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão sem omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC), não houve prequestionamento de vários dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), o pedido implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e não se comprovou prejuízo decorrente do julgamento virtual; ademais, as contribuições dos participantes foram reconhecidas como destinadas a benefícios de risco de natureza securitária, não cabendo restituição.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS COELHO MIGUELOTE; Agravada: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Virtual, Natureza Securitária Das Contribuições, Restituição De Contribuições
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS COELHO MIGUELOTE

Agravante

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão sem omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC), não houve prequestionamento de vários dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), o pedido implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e não se comprovou prejuízo decorrente do julgamento virtual; ademais, as contribuições dos participantes foram reconhecidas como destinadas a benefícios de risco de natureza securitária, não cabendo restituição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.