AREsp 2544671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial não afastou a incidência da Súmula nº 7/STJ e não apresentou cotejo analítico capaz de demonstrar divergência jurisprudencial — atraindo o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E PROMITENTES COMPRADORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DO RESIDENCIAL ASPEN VILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E PROMITENTES COMPRADORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DO RESIDENCIAL ASPEN VILLE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial não afastou a incidência da Súmula nº 7/STJ e não apresentou cotejo analítico capaz de demonstrar divergência jurisprudencial — atraindo o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.