AREsp 2545572 - ACORDAO

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Parties
Agravante: THIAGO XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ