REsp 1876372 - ACORDAO

REsp 1876372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não invocou nas razões do recurso especial os arts. 1.022 e 1.025 do CPC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque os argumentos acerca da aplicação da Súmula 284/STF versaram sobre enfoque diverso do decidido e foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por não invocação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegações genéricas insuficientes
  3. 3 Insuficiência dos argumentos do agravo interno para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não invocou nas razões do recurso especial os arts. 1.022 e 1.025 do CPC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque os argumentos acerca da aplicação da Súmula 284/STF versaram sobre enfoque diverso do decidido e foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.