AREsp 2469867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos e a parte recorrente não interpôs Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre as decisões paradigmas e a recorrida.

Parties
Agravante: MARIA ELIENE AZEVEDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança De Diferença Decorrente Da URV, Preclusão, Fundamento Constitucional E Infraconstitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 126/stj Dissídio Jurisprudencial Ação De Cobrança De Diferença Decorrente Da URV Preclusão Fundamento Constitucional E Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

MARIA ELIENE AZEVEDO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de Recurso Extraordinário
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos e a parte recorrente não interpôs Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre as decisões paradigmas e a recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.