AREsp 2548617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ANDRE MARCONDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Ação De Revisão Contratual, Consignação Em Pagamento
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Recurso Especial Ação De Revisão Contratual Consignação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

ANDRE MARCONDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15