AREsp 2506440 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não é cabível no recurso especial a apreciação de ofensa a preceito constitucional, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DEL PILAR BENITO DA SILVA e outros (MARIA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito: Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA DEL PILAR BENITO DA SILVA e outros (MARIA e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito: Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não é cabível no recurso especial a apreciação de ofensa a preceito constitucional, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial