AREsp 2126862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica sobre a inexistência de reexame de provas não afasta a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, sendo exigido cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: SOCIEDADE HIPICA PARANAENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE HIPICA PARANAENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica sobre a inexistência de reexame de provas não afasta a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, sendo exigido cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial