AREsp 2222727 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; questões sobre alegada concessão tácita da gratuidade e interesse do advogado constituem inovação recursal e ficaram preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno; assim, não há fundamento apto a permitir o processamento do recurso.

Parties
Agravante: VALCENIR FERREIRA ALVES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VALCENIR FERREIRA ALVES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Presunção de concessão da assistência judiciária pela ausência de indeferimento expresso quando há declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; questões sobre alegada concessão tácita da gratuidade e interesse do advogado constituem inovação recursal e ficaram preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno; assim, não há fundamento apto a permitir o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso