AREsp 2537453 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou de forma coerente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo violação ao art. 489 do NCPC; diante dos indícios de fraude à execução e da inexistência de bens penhoráveis, a intimação da genitora (Sra. Maridia) nos termos do art. 792, §4º, do CPC é medida adequada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI; Agravante: CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI

Agravante

CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do NCPC (fundamentação)
  2. 2 Existência de fraude à execução
  3. 3 Intimação de terceiro (Sra. Maridia) para demonstrar origem de rendimentos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou de forma coerente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo violação ao art. 489 do NCPC; diante dos indícios de fraude à execução e da inexistência de bens penhoráveis, a intimação da genitora (Sra. Maridia) nos termos do art. 792, §4º, do CPC é medida adequada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida pela Terceira Turma