AREsp 2548640 - ACORDAO

AREsp 2548640 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não refutando de maneira fundamentada a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CEZ BRAZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEZ BRAZ DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula n.º 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não refutando de maneira fundamentada a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.