AREsp 2510525 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial, lastreado no dissídio jurisprudencial, não indicou de forma específica qual dispositivo da legislação federal teria recebido interpretação divergente, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia para obstar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.