AREsp 2557175 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade sustentado (incidência da Súmula 7/STJ em relação ao art. 206, § 1º, II, "b", do CC), não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, ônus que não se pode suprir no agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDES MEDEIROS; Agravada: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Seguros Agrav O Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE FERNANDES MEDEIROS

Agravante

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao art. 206, § 1º, inc. II, "b", do CC
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade sustentado (incidência da Súmula 7/STJ em relação ao art. 206, § 1º, II, "b", do CC), não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, ônus que não se pode suprir no agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.