AREsp 2586125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram ofensa a dispositivos legais indicados, apontaram dispositivos revogados e apresentaram teses dissociadas do acórdão recorrido, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, além de ser inadequada a via para discussão de violação constitucional em razão da competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: CLAUDIO LOPES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Embargos À Execução Competência Do STF Súmula 284/stf Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLAUDIO LOPES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e por apresentação de teses dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Inadequação do recurso especial para arguir violação de dispositivos constitucionais (competência do STF, art. 102 CF)
  3. 3 Manutenção de decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por não indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram ofensa a dispositivos legais indicados, apontaram dispositivos revogados e apresentaram teses dissociadas do acórdão recorrido, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, além de ser inadequada a via para discussão de violação constitucional em razão da competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula n.º 284/STF