AREsp 2517508 - ACORDAO

AREsp 2517508 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial