AREsp 2552832 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JAIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JAIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e pela não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ)