REsp 1834707 - ACORDAO

REsp 1834707 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não aplicação do art. 27, § 4º, da Lei n.º 9.514/1997, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC e incidindo a Súmula n.º 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido registrou peculiaridade fática (dois leilões infrutíferos e acordo entre as partes) que tornou inaplicável a regra do art. 27 no caso concreto.

Parties
Autor: DENISE BOAVENTURA FERNANDES PEDROSO; Autor: LEANDER DANIEL PEDROSO; Ré: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Aplicação Do Art. 27, § 4º Da Lei N.º 9.514/1997, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Alienação Fiduciária Aplicação Do Art. 27, § 4º Da Lei N.º 9.514/1997 Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

DENISE BOAVENTURA FERNANDES PEDROSO

Autor

LEANDER DANIEL PEDROSO

Autor

CAUCASO CONSTRUTORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, § 4º da Lei n.º 9.514/1997 em caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à não aplicação do art. 27, § 4º, da Lei n.º 9.514/1997, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC e incidindo a Súmula n.º 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido registrou peculiaridade fática (dois leilões infrutíferos e acordo entre as partes) que tornou inaplicável a regra do art. 27 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.