AREsp 2526785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de comportamento protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024); Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Queima De Aparelhos Segurados, Nexo Causal, Direito De Regresso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Queima De Aparelhos Segurados Nexo Causal +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024); Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de elaboração de parecer técnico por profissional habilitado/perícia
  3. 3 Validade de laudo técnico unilateral e respeito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de comportamento protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada