AREsp 2558902 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado