AREsp 2499437 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque não houve demonstração de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, I e II, do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou a decisão e aplicou o direito ao caso; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos aos arts. 161 do CTN e 85, §8º do CPC/2015, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ, com aplicação também das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 161 Do CTN, Art. 85, §8º, Do Cpc/2015, Arts. 489, §1º, Iv; 1022, I E II, Admissibilidade (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  2. 2 Presença ou não de falta de fundamentação (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 161 do CTN e art. 85, §8º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque não houve demonstração de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, I e II, do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou a decisão e aplicou o direito ao caso; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos aos arts. 161 do CTN e 85, §8º do CPC/2015, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ, com aplicação também das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida