AREsp 2534959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; art. 1.021, § 1º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; art. 1.021, § 1º, do CPC).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.