AREsp 2544097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos nem indicou de forma específica os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a citações genéricas, o que configura óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.; Agravada: MARCELLE - REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravada: MARIA OLINDA BARBAS ROCHA LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória, Alegação Genérica De Ofensa À Lei, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Alegação Genérica De Ofensa À Lei Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

MARCELLE - REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravada

MARIA OLINDA BARBAS ROCHA LEITÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando a alegação de ofensa à lei é genérica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos nem indicou de forma específica os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a citações genéricas, o que configura óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.