AREsp 2409485 - ACORDAO

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Recebido o pedido de reconsideração como agravo interno e intimada a parte para complementar as razões no prazo de 5 dias úteis (art. 1.024, § 3º, do CPC), a apresentação da complementação fora do prazo (petição protocolizada em 21/02/2024, após término em 15/02/2024) configurou preclusão temporal e irregularidade de representação, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LEDRY QUADROS E CAIXAS ELÉTRICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Prazo Processual, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Prazo Processual Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

LEDRY QUADROS E CAIXAS ELÉTRICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
  2. 2 Irregularidade de representação processual e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal pela apresentação extemporânea da complementação das razões

Ratio Decidendi

Recebido o pedido de reconsideração como agravo interno e intimada a parte para complementar as razões no prazo de 5 dias úteis (art. 1.024, § 3º, do CPC), a apresentação da complementação fora do prazo (petição protocolizada em 21/02/2024, após término em 15/02/2024) configurou preclusão temporal e irregularidade de representação, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.