AREsp 2602936 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o relacionado à Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser ratificada tal decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o relacionado à Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser ratificada tal decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno