AREsp 2513947 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; a decisão de relatoria havia declarado a incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO VITORIO MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/ncpc, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO VITORIO MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/NCPC
- 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; a decisão de relatoria havia declarado a incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de relatoria)
Full Case Text
Judgment text and source record
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