AREsp 2517091 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, exigia-se demonstração concreta da inaplicabilidade da súmula para afastar a necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: EDILENE MARQUES LINS; Agravado: REFRESCOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDILENE MARQUES LINS

Agravante

REFRESCOS GUARARAPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Dever da parte de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para evitar o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7/STJ; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, exigia-se demonstração concreta da inaplicabilidade da súmula para afastar a necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.