AREsp 2510776 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Questão sobre concessão de assistência judiciária gratuita suscitada pelas partes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.