AREsp 2531635 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar o fundamento relativo à incidência da Súmula 5/STJ, o que torna o recurso inepto nos termos da Súmula 182/STJ e da disciplina contida no art. 1.021 do CPC/15; foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: SIMCARD - COMÉRCIO DE CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Inépcia Da Peça Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Inépcia Da Peça Recursal Súmula 182/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SIMCARD - COMÉRCIO DE CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar o fundamento relativo à incidência da Súmula 5/STJ, o que torna o recurso inepto nos termos da Súmula 182/STJ e da disciplina contida no art. 1.021 do CPC/15; foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.