REsp 2078598 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e precedentes indicados.

Parties: Agravante: REMO EQUAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conhecer do recurso
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção De Prazo

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Interrupção De Prazo

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Parties

REMO EQUAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
2 Tempestividade e efeito interruptivo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e precedentes indicados.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

Agravo interno não conhecido.