AREsp 2325476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), determinando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), determinando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ